Politica de Privacidade
Informações Importantes
No decorrer dessa política, adotamos os termos abaixo listado com os respectivos significados:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - É o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.
Base Legal para Tratamento – O tratamento de Dados Pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Titular, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela Transdutores Médicos Brasil, a existência de contrato entre a Transdutores Médicos Brasil e o Titular, análise para proteção ao crédito, bem como legítimos interesses da Transdutores Médicos Brasil ou do Titular.
Comitê de Privacidade - Significa o comitê de pessoas da Transdutores Médicos Brasil composto por representantes do Departamento Jurídico, TI e Qualidade, responsável pela representação da Transdutores Médicos Brasil perante os titulares e a ANPD, bem como será responsável pela orientação geral a respeito do tratamento de Dados Pessoais na Transdutores Médicos Brasil.
Consentimento - É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
Dado Pessoal - É qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros.
Dado Pessoal Sensível - É o Dado Pessoal que apresente origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Finalidade - Trata-se da razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de Dados Pessoais.
Legítimo Interesse - Tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do Titular.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Livre Acesso - Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.
Oposição - É o direito do Titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas.
Segurança - Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Tratamento - É toda operação realizada com o Dado Pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular - Pessoa natural a que se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.
Transparência - É a garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.